AFASTAMENTO MATERNIDADE POR 180 DIAS É VALIDO PARA TODAS AS EMPRESAS ?

Duvida comum por parte de mulheres gestantes diz respeito à prorrogação da licença maternidade de 120 para 180 dias.

A lei 11770 de 09 de Setembro de 2008 (CLIQUE AQUI PARA CONHECER O TEXTO DE LEI NA ÍNTEGRA) criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar o período de licença maternidade mediante a concessão de incentivo fiscal.

A lei já começou a vigorar para as servidoras públicas desde a publicação. Já para as funcionárias das empresas privadas, a lei só começará a valer em 2010, sendo opcionais e negociáveis os dois últimos meses. Para se ter o benefício dos 60 dias adicionais de licença, a mulher que trabalha nas empresas privadas deve requisitar até o fim do primeiro mês depois do parto o seu direito. A medida também vale para as mamães que adotarem crianças.

[photopress:m__e_e_bebe.jpg,full,centered]

A mulher que estiver de licença-maternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação e a criança não poderá ser mantida em creche.

A lei em seu artigo 5º determina que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

A lei não favorece as mulheres que trabalham para micro e pequenas empresas , que são a grande maioria no Brasil, sendo que estas já usufruem de isenções fiscais por parte do governo.

Outro ponto importante a ser observado é que as empresas privadas devem aderir ao programa Empresa Cidadã. Sem a adesão continua valendo o período de afastamento de 120 dias.

A possibilidade da empresa de não pagar a contribuição previdenciária na prorrogação da licença foi vetada pelo presidente.

Algumas empresas privadas, como Nestlé, Chocolates Garoto e Wal-Mart Brasil, já beneficiam suas mulheres com a licença-maternidade estendida mesmo antes da lei. Também algumas estatais do Rio de Janeiro como a Cedae e a Light já se utilizam de uma lei estadual que colocou em prática a licença-maternidade ampliada já há algum tempo.

As servidoras municipais e estaduais devem esperar que o Executivo do seu estado ou município também amplie a licença-maternidade para que possam beneficiar-se.

Written by

Lopes Silva Advogados tem como missão: “Fazer justiça, minimizar perdas e trazer lucro aos nossos clientes, através da melhor prática do direito, nas áreas de nossa especialização, mantendo a ética e a responsabilidade social”

No Comments Yet.

Leave a Reply