A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS

A finalidade de um contrato é garantir que as condições acordadas entre as partes seja cumprida à risca e principalmente em casos de rescisão. No momento em que uma das partes fica insatisfeita e decide mover ação fazendo valer seus direitos, é que se descobrem cláusulas mal feitas, mas aí já é tarde para qualquer mudança.

A elaboração de contratos envolve análise detalhada da situação, para precaver o cliente interessado de possíveis “desconfortos” futuros. É comum no depararmos com frases do tipo “Eu confio nesta pessoa, o contrato é mera formalidade”, “É um simples contrato de serviços, não precisa ser assim tão detalhado” ou “O valor que seu escritório esta cobrando é muito alto, somente preciso de duas ou três folhas”.
>[photopress:contract.jpg,resized,centered]

Outro ponto dedestaque na elaboração de contratos é a análise das cláusulas sob a ótica dos órgãos de fiscalização como o Procon é o Idec (Veja Links na página inicial do Blog), em especial quando trata-se de contratos de adesão, onde o direito do consumidor deve ser preservado.

Muito comuns atualmente são os contratos de prestação de serviço e de representação comercial, em que um profissional desempenha funções profissionais para uma empresa porém mantendo a relação de vínculo de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica ao invés do Contrato de Trabalho regido pela CLT onde a relação é Pessoa Jurídica para Pessoa Física.

Nestes casos a cautela das empresas deve ser ainda maior pois muitas pessoas aceitam trabalhar neste formato de contrato, já preparando-se para uma futura ação trabalhista.

Transcrevemos a seguir publicação do Tribunal Superior do trabalho que ilustra o tema em questão.

Representante comercial obtém na JT indenização da empresa representada.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a empresa Avery Dennison, fabricante de adesivos industriais, pretendia rescindir decisão na qual fora condenada a pagar indenização de R$ 490 mil a um ex-representante comercial.

A Justiça do Trabalho afirmou sua competência para julgar a matéria e considerou que a empresa, ao conceder a representação a outro e deixar de acionar o representante, causou-lhe prejuízos.

O representante trabalhou para a Avery desde julho de 1987, recebendo comissões sobre as vendas realizadas em percentuais variáveis entre 6% e 8%. Segundo informou na inicial, em agosto de 2005 tomou conhecimento de que a empresa havia contratado outro representante comercial para a mesma região.

Com base na Lei nº 4.886/65, que regula os contratos de representação comercial, pediu a indenização de R$ 490 mil pela rescisão do contrato, alegando que, embora não houvesse disposição expressa neste sentido, sempre detivera exclusividade de representação na praça do Distrito Federal.

A 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, suscitada pela Avery Dennison, e julgou os pedidos procedentes, condenando a empresa a pagar a indenização.

De acordo com a sentença, embora a exclusividade de representação não se presuma na ausência de ajustes expressos (conforme dispõe o artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965), a condição do representante era anterior a esse dispositivo legal, cujo texto em vigor resulta em alteração introduzida pela Lei nº 8.420/1992. Acrescentou, ainda, que a situação delineada nos autos refletia claramente a existência de trabalho com exclusividade não averbada, durante anos seguidos.

A indenização, no entendimento do juiz de primeiro grau, tem natureza de perdas e danos, ou seja, se destina a reparar os prejuízos causados ao representante. “Considero identificada a rescisão pela empresa, que simplesmente parou de acioná-lo, em detrimento de terceiro, bem como a quebra de exclusividade”, afirmou o juiz.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no julgamento de recurso ordinário, e a decisão transitou em julgado em julho de 2006. Um ano depois, a Avery ajuizou ação rescisória visando à sua desconstituição – igualmente rejeitada pelo TRT/DF, o que levou a empresa a interpor o recurso à SDI-2.

Nas razões recursais, insistiu na tese de que o contrato existente entre as partes não previa a exclusividade da representação comercial à qual se refere o artigo 31 da Lei nº 4.886/65, ressaltando que alteração introduzida pela lei posterior não modificou o texto original.

A empresa alegou ainda ser irrelevante a discussão sobre ter parado de “acionar” seu representante comercial, “porque a obrigação de agenciar negócios é dele e não da empresa representada.”

O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, rejeitou a pretensão de rescindir a decisão ao observar a “aparente contradição” entre o caput e o parágrafo único do artigo 31 da nova redação da Lei nº 4.886/65.

“O caput assegura ao representante o direito às comissões pelos negócios realizados, quer diretamente pelo representado, quer por intermédio de terceiros, ainda que a exclusividade não fosse contemplada no contrato de representação, como se infere da ressalva de ele se apresentar omisso a respeito”, assinalou, enquanto o parágrafo único afirma que a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

“Conspira contra a rescisória a circunstância de a norma considerada violada conter redação imprecisa, em razão da qual não se pode concluir que a decisão efetivamente a teria vulnerado em sua literalidade”.

O fato de haver interpretações divergentes no âmbito dos Tribunais sobre a necessidade ou não do ajuste expresso sobre a exclusividade de zona afasta a possibilidade de procedência da ação rescisória, conforme a jurisprudência do TST (Súmula nº 83, item II).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Carmem Feijó, 05.11.2008

Written by

Lopes Silva Advogados tem como missão: “Fazer justiça, minimizar perdas e trazer lucro aos nossos clientes, através da melhor prática do direito, nas áreas de nossa especialização, mantendo a ética e a responsabilidade social”

No Comments Yet.

Leave a Reply